A Corregedoria-Geral da Justiça autorizou o fechamento da Vara Criminal e das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, por 10 dias úteis, a contar de 02/12/2021. Também estarão suspensos os prazos processuais no período, sem prejuízo do atendimento das medidas de urgência e da realização das audiências já designadas pelos magistrados das próprias unidades, para redistribuição e movimentação física dos processos.

A medida decorre da especialização das referidas unidades judiciais, aprovadas pelo Conselho da Magistratura (COMAG), através da Resolução nº 1334/2021.

Confira como ficará a distribuição das competências:

» a 1ª Vara Judicial será denominada 1ª Vara Cível e terá competência para a jurisdição das ações cíveis em geral, fazenda pública e executivos fiscais, ficando adjunto os Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública;

» a 2ª Vara Judicial será denominada Vara Criminal e terá competência para a jurisdição criminal, execução criminal, júri e Lei Maria da Penha, ficando adjunto o Juizado Especial Criminal;

» a 3ª Vara Judicial será denominada 2ª Vara Cível e terá competência para a jurisdição das ações cíveis em geral, família e sucessões, ficando adjunto o Juizado da Infância e da Juventude.

As medidas estão previstas nos Atos 165 e 166, publicados pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Acesse os documentos nos links:

Ato nº 165/2021: https://www.tjrs.jus.br/static/2021/11/Ato_165_2021_CGJ.pdf

Ato nº 166/2021: https://www.tjrs.jus.br/static/2021/11/Ato_166_2021_CGJ.pdf

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