A Comissão da Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos composta pelo Ver. Mano Martins (Presidente), Ver. Ronaldinho Renocar (Vice-Presidente) e o Ver. Daniel da Pacheca (Secretário), exararam na manhã desta sexta-feira, dia 22 de outubro, parecer favorável nº 2/2021 do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 1/2021, que "Altera a Redação do Art. 137, da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1997 e da outras providências".

O Projeto de Lei Legislativo Complementar é de autoria do ver. Professor Claiton Silva, que altera os prazos e descontos para pagamento da cota única, podendo aumentar o parcelamento e aumentar o prazo para pagamento do IPTU.

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