Na manhã desta quarta-feira, dia 13 de outubro de 2021, o Vereador Vinícios Araújo, protocolou na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, o Requerimento nº 4 de 2021.

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Esse requerimento, que recebeu a assinatura de 14 vereadores (exceto do Ver. Luciano Cabeça, que na função de Presidente fica impedido de assinar), solicitando a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para "investigar" a veracidade das afirmações feitas em Audiência Pública, em reuniões e manifestações na imprensa quanto a exigência ou solicitação de propina por parte de um membro desta Casa Legislativa para aprovação do PL 12 de 2021.

Esse projeto autorizava a doação de uma área, fração de terras de campos, sem denominação, cuja localização dista 623,14m do entroncamento da BR 116 Km 417, com área superficial de 130.000,00m², ou seja, 13,0ha, dentro de uma área de 13,50 ha, descrito na matrícula nº 33.679, do Registro de Imóveis de Camaquã.  A doação seria realizada à empresa Canarana Agro Comercial do Brasil Importação e Exportação de Fumo.

O requerimento será lido no expediente da 37ª Sessão Ordinária do Poder e, após, será encaminhado ao Presidente Luciano Cabeça para dar seguimento a esse pedido, seguindo as regras do Código de Ética Parlamentar, instituído pela Resolução nº 1, de 3 de março de 1999.