Na tarde desta quinta-feira, dia 21 de novembro de 2019, a Prefeitura de Camaquã protocolou, na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 2, de 6 de agosto de 2019.

O Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 2, de 2019, de autoria do Ver. Luciano Delfini e aprovado em Plenário da Câmara de Vereadores, estabelece como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por "flanelinhas" nas vias urbanas do Município de Camaquã.

O projeto nasceu da indignação da população camaquense, tendo em vista que os "flanelinhas" estão loteados nas ruas de nossa cidade, principalmente nos pontos da Av. Presidente Vargas, na altura do Hospital Nossa Senhora Aparecida e em frente a Caixa Econômica Federal na Rua Marechal Floriano.

A prática desta atividade tem provocado a intimidação e extorsão de motoristas, danos a veículos e disputas por territórios, segundo relatos. O fato traz insegurança à população pelo comportamento alterado desses indivíduos, seja pelo consumo de álcool ou consumo de drogas.

O projeto estabelecia a multa de R$ 1 mil reais aos guardadores e lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos que fossem flagrados coagindo, ameaçando, constrangendo, exigindo pagamento indevido ou tolhendo a liberdade individual de condutores de veículos ao estacionarem no centro de Camaquã.

O Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 2, de 2019, será lido no expediente da 139ª Sessão Ordinária na segunda, dia 25 de novembro e, posteriormente, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que terá o prazo de 30 dias para elaborar parecer.