A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei nº 47 de 2021, que “Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 287.306,00 por auxílios e convênios a receber”.

O recurso é oriundo do Contrato de Repasse nº 900172/2020/MDR/Caixa, operação 1070279-10, Ministério do Desenvolvimento Regional, Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, de autoria do Deputado Giovani Feltes.

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O valor de de R$ 287.306,00 com a contrapartida de R$ 12.694,00 do Poder Executivo, totalizando o valor de R$ 300 mil, será usado na pavimentação de via urbana em bloco de concreto intertravado, colocação de meio fio, placas de sinalização, rampa de acessibilidade, na Rua Lagoa Vermelha, no trecho entre as Ruas Teodolino Viégas e Livramento

O projeto após ser protocolado na Câmara, foi encaminhado para análise da Comissão de Orçamento, e com parecer favorável, foi discutido e votado pelos Vereadores na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, realizada na segunda, dia 16 de agosto.

A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo para sanção e publicação da lei, permitindo que sejam feitos os procedimentos legais para a pavimentação da rua citada nesta fonte.