A Prefeitura Municipal de Camaquã, através do Decreto nº 24.745, de 29 de julho de 2021, prorroga o prazo da vigência da Lei nº 2.464, de 17 de junho de 2021, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS).

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No art. 4º do referido decreto, informava que o devedor tem prazo até 31 de julho de 2021 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL, podendo tal prazo ser prorrogado pelo prazo máximo de 90 dias mediante Decreto do Poder Executivo, no interesse da Administração Pública.

Dessa forma, o Poder Executivo prorrogou por mais 90 dias a contar do dia 31 de julho de 2021.