Na audiência pública realizada na terça-feira, dia 4 de maio de 2021, para tratar sobre a dívida de ICMS da CEEE-D com os municípios, o deputado Capitão Macedo (PSL) cobrou a falta de transparência do governo do Estado nesse processo. A reunião virtual foi promovida pela Comissão de Assuntos Municipais, após proposição da deputada Patrícia Alba (MDB).

No seu discurso, Macedo destacou o direito constitucional dos municípios em receber 25% da arrecadação do ICMS e observou que “a dívida em ICMS da CEEE-D supera os R$ 4 bilhões e é fato que o governo estadual pretende perdoar algo em torno de R$ 2,8 bilhões dessa dívida com a justificativa de facilitar a sua privatização”, conforme foi publicado pela imprensa, restante à empresa vencedora do leilão o pagamento de R$ 1,6 bilhões. O parlamentar, no entanto, questionou esse “perdão de dívida tributária”, chamado remissão, que obriga o envio de lei específica ao legislativo, o que até agora não aconteceu.

Ao final da reunião, mesmo com a garantia da Secretaria da Fazenda de que haverá dação em pagamento de R$ 2,7 milhões aos municípios, Macedo considerou que o governo do Estado manteve incertezas com relação à quitação do passivo e afirmou que vai continuar cobrando soluções eficientes. “A falta de transparência para com a sociedade, para com os municípios e até mesmo para com este parlamento, por parte do Estado, está chegando no limite máximo aceitável”.