Na segunda-feira, dia 5 de abril de 2021, foi lido no expediente da 10ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, o Projeto de Lei nº 31 de 2021, de autoria do Poder Executivo.

O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã - ASPROLEITE.

De acordo com o art. 2º do projeto, o município fará o repasse no valor de R$ 25.920,00 para custeio de assistência técnica veterinária aos produtores de pecuária, integrantes da Bacia Leiteira do Município de Camaquã através da associação ASPROLEITE, para acompanhamento do rebanho nas fases produtivas e reprodutivas, viabilizando a permanência das famílias na atividade e no meio rural a partir do aumento da produção e renda; certos repasses poderão ocorrer de forma parcelada, com data limite de 31 de dezembro de 2021, nos termos do Contrato de Repasse.

A Associação beneficiária se obriga a prestar contas até o quinto dia útil do mês subsequente ao respectivo repasse, através de relatório, das atividades realizadas pelo técnico e listagem dos produtores beneficiados.

Após a leitura, o projeto foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, presidida neste ano pela Vereadora Eva Rosi.