Na segunda-feira, dia 29 de março de 2021, foi lido no expediente da 9ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, o Ofício nº 194 de 2021, assinado pelo Prefeito, informando que em 2021, não haverá revisão geral anual.

Revisão geral anual é a recomposição da inflação (mediante a escolha de um indicador inflacionário) sobre os vencimentos dos servidores municipais, incluindo os servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os cargos em comissão, os subsídios dos Vereadores, Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito.

O projeto da revisão geral anual deveria ser encaminhado à Câmara de Vereadores de Camaquã, neste mês de abril, conforme está regrado na Lei nº 1980, de 26 de junho de 2015, que alterou a redação do art. 1º da Lei nº 669, de 6 de julho de 2005. Essa revisão geral anual atende uma disposição na Constituição Federal, registrada no § 8º do art. 40 CF.

No ano de 2020, após perder o prazo legal para encaminhar o projeto para a análise dos Vereadores, o Prefeito só pode conceder o mísero percentual de 0.53%, sobre o valor básico de cada padrão.

E neste ano de 2021, o percentual da revisão geral anual será de 0,00%. A decisão de não encaminhar o projeto da concessão se baseou nas disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, que restringe aumento nas despesas com pessoal até 31 de dezembro de 2021.

Além da revisão geral anual, também não será encaminhado projeto reajustando o vale-alimentação dos servidores do Poder Executivo. Os servidores do Poder Legislativo também não tiverem a revisão inflacionária do vale-alimentação, no mês de janeiro de 2021.