O Prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 165 da Constituição Federal e, art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 4 de maio de 2000, torna público que será realizada Audiência Pública com a finalidade de apresentar proposta de Projeto de Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2020.

A audiência ocorrerá no dia 29 de outubro de 2019, às 14 horas no Auditório Zilda Maria Azambuja na Secretaria Municipal de Educação.

Na reunião, serão definidos os valores financeiros para as metas e objetivos governamentais prioritários com base no Plano Plurianual de Governo período de 2018/2021. Ficam desta forma convocados todos os cidadãos com domicílio no Município de Camaquã.