O Desembargador Miguel Ângelo da Silva, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, negou na noite da quarta-feira, dia 24 de março de 2021, pedido de reconsideração da decisão que manteve sistema de cogestão com municípios.

O pedido foi formulado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA) e mais oito entidades contra a decisão proferida pelo Desembargador Marco Aurélio Heinz, plantonista do último final de semana, que manteve o sistema de cogestão com os municípios.

Ação Civil Pública

Na sexta-feira, dia 19, decisão proferida em 1º grau, em caráter liminar, vedava qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes do Sistema de Distanciamento Controlado. A suspensão atendeu ao pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e mais oito entidades que ajuizaram Ação Civil Pública contra o Estado do RS.

Os autores da ação alegam que o cenário caótico da saúde no território do Rio Grande do Sul exige a adoção de medidas eficientes, a fim de que se possa estancar o crescente índice de contaminados pela COVID-19.

Durante o final de semana, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso contra a liminar, que foi acatado pelo Desembargador plantonista, Marco Aurélio Heinz. Segundo o magistrado, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como prevê competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local.

“Indiscutível, portanto, a competência dos Estados para a implementação de medidas de contenção à disseminação do vírus (COVID-19), entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal”, decidiu o magistrado plantonista.

Decisão

Na decisão de hoje, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva manteve a decisão do magistrado plantonista afirmando que o mero retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) entre Estado e Municípios no combate à pandemia “não representa, por si só, situação excepcional a legitimar a abrupta intervenção do Judiciário na espécie, ainda mais considerando que, conforme sublinhou o Estado do Rio Grande do Sul nas suas razões a cogestão não consiste em medida de liberação indiscriminada das atividades, como faz crer a decisão recorrida.”

“Não há, pois, qualquer ilegalidade apta a justificar, na linha da doutrina e dos precedentes supracitados, a interferência jurisdicional nos atos praticados pelo Executivo no âmbito estrito da discricionariedade administrativa, atos esses que, aliás, estão respaldados por informações colhidas por equipe técnica e multidisciplinar especialmente designada para realizar o permanente monitoramento das informações estratégicas em saúde, com um diálogo constante com os demais entes da Federação, com os Poderes da República, com as instituições de Estado e com os representantes dos mais diversos setores da sociedade civil”, destacou o relator.

Ainda, conforme o Desembargador Miguel, as decisões tomadas pelo Executivo Estadual no enfrentamento da crise sanitária levam em conta a situação atual sob um aspecto macro de todas as variáveis relacionadas à pandemia, “não havendo nos autos elementos suficientes a indicar a necessidade de se realizar, de pronto, o controle judicial das políticas públicas até então adotadas”.

“Assim sendo, ao menos por ora, reputo prudente a adoção de uma postura de deferência pelo Judiciário em relação às decisões técnicas tomadas pelo Executivo no caso, supedaneadas essas em dados concretos apurados e avaliados constantemente por órgãos criados especialmente para o combate ao coronavírus (Gabinete de Crise e Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19), com apoio, ainda, dos seguintes comitês: Comitê Científico, Comitê Econômico, Comitê de Logística e Abastecimento, Comitê de Comunicação, Comitê de Dados, Comitê de Políticas Sociais e Educação e Comitê de Segurança Pública e Sistema Prisional. Portanto, feitas essas considerações, indefiro o pedido de reconsideração e/ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso”, decidiu o Desembargador Miguel.

O mérito do agravo ainda deverá ser julgado pelos demais Desembargadores integrantes da
22ª Câmara Cível