No dia 21 de outubro de 2019, a Prefeitura de Arambaré encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 51 de 2019, alterando a Lei nº 1.395, de 26 de maio de 2010, de trata sobre as diretrizes urbanas de Arambaré.

O Poder Executivo quer regulamentar a medida dos recuos, incluindo na lei o art. 18 A para determinar que os recuos frontais para todos os imóveis instalados em Loteamentos Populares, deverão ter no mínimo 2,5 metros.

Nos lotes de esquina deverão ser obedecidos os recuos mínimos de 2,5 metros para a testada que melhor se adaptar ao projeto arquitetônico, a outra testada deverá ter recuo mínimo de 2 metros, independentemente da largura do lote.

Após ser lido no expediente da Sessão, o projeto segue para a análise das comissões permanentes do Poder Legislativo.