O Projeto de Lei 430/21 determina a exclusividade de vacinação pública e gratuita contra a Covid-19 no Brasil, com acesso universal por meio do Plano Nacional de Imunização.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida se estenderá até a completa aquisição pelo poder público da quantidade de vacinas necessárias para a imunização de toda a população, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.

Autores da proposta, os deputados do PT Rogério Correia (MG) e Paulo Pimenta (RS) destacam que diversos órgãos públicos, conselhos e organizações da sociedade civil - a exemplo do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - se manifestaram em defesa da vacinação exclusivamente pública e contrariamente à aquisição privada de vacinas enquanto perdurar a emergência nacional de saúde pública.

A justificativa é que, diante da escassez de imunizantes, as doses existentes devem ser dirigidas a grupos mais vulneráveis.

“Do ponto de vista econômico e social a população mais vulnerável e exposta é justamente aquela com menor ou nenhuma condição de pagar pela vacinação privada ou atendimento privado em função de doença”, afirma o texto que acompanha o projeto dos deputados.

“Seria, portanto, injustificável também do ponto de vista ético e desumana a conivência do Estado com qualquer medida que permita acesso diferenciado à vacina em função de renda, privilegiando aqueles que são economicamente mais abastados”, acrescenta o documento.

Conforme o projeto, a medida será aplicada também no caso de outras emergências de saúde pública ou de calamidades semelhantes.