O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã) despachou na quinta-feira, dia 4 de fevereiro de 2021, uma decisão que suspende os Projetos de Lei Legislativo nº 1/2021 e do Projeto de Lei Legislativo nº 2/2021.

As propostas alteravam os requisitos para os cargos na Comunicação, Ouvidoria e Estágio na Câmara de Vereadores de Camaquã.

O despacho ocorreu após o Professor e Vereador Claiton Silva (PDT) – representado por MMG Advogados – entrar com uma liminar na Justiça para anular a votação dos projetos.

A justificativa é que esses projetos deveriam tramitar como Projeto de Resolução da Câmara e não Projeto de Lei Legislativo, pois no rito escolhido deixam ao prefeito poder de veto ou sanção, violando a separação dos poderes, já que os cargos não são vinculados no Poder Executivo.

Além disso, o vereador argumenta que houve apreciação pela CCJ em “tempo recorde”, já que não se observou o prazo de 24 horas previsto no Regime Interno da Câmara, contrariando o princípio da publicidade.

Em decisão do juiz de direito Luis Otávio Braga Schuch, foi deferido: “A Mesa poderá resolver a questão corrigindo a questão do encaminhamento ao Executivo (já objeto de análise no despacho inicial) e levando os projetos a nova votação, com o que restaria suprida a irregularidade quanto ao parecer da CCJ. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e defiro a liminar para determinar a suspensão dos Projeto de Lei Legislativo nº 1/2021 e do Projeto de Lei Legislativo nº 2/2021, até o julgamento do presente feito OU até que seja submetido a nova votação em plenário.”

Sobre os projetos

Os Projeto de Lei Legislativo nº 1/2021 e do Projeto de Lei Legislativo nº 2/2021 diminuem o requisito de admissão para os cargos de Assessor da Ouvidoria, Assessor de Comunicação e Estagiário da Comunicação. Atualmente, precisa-se de nível superior, bem como o número de registro de cada profissão.