A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou reunião na quinta-feira, dia 17 de outubro de 2019, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes. Confira o resultado da reunião:

Aplicativos de transporte

Mensagem Retificativa n° 04, ao Projeto de Lei nº 74, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas. O PL recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).

Nas últimas semanas, o PL foi tema de reunião, no dia 10 de outubro, com representantes dos taxistas, dos aplicativos de transporte, da administração municipal, bem como dos membros da CCJ e o presidente do Legislativo, vereador, Fabiano Medeiros (PDT).

Tributação dos aplicativos

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 04/2019, de autoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT), o qual acrescenta o subitem 1.09 no item 1 do inciso II do Anexo da Lei nº 471/2003, que altera o Sistema Tributário de Camaquã, regulamentado pela Lei nº 509/ 1979. O projeto tem a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (P), e está sendo estudado.

O projeto visa adequar a legislação do município para arrecadar os tributos angariados da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre transporte por aplicativos, aplicativos, sistema de informação, entre outros formatos e congêneres. A partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar, o tributo passará a ser cobrado pelo município de Camaquã,  local onde está ocorrendo a prestação do serviço, e não pelo município onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente.

Comércio nos domingos

Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, de autoria do Poder Executivo,  que revoga os arts. 192 e 194, da Lei nº 19/1949 e revoga dispositivos da Lei nº 509/1979.

Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga o § 2º e § 3º e altera o § 4º do art. 85, da Lei nº 509/1979 - Código Tributário Municipal.

Os dois PLC`s  têm a relatoria do vereador, Marco Longaray (PT), e seguem na comissão sendo estudados.  

Na prática, segundo a administração municipal, os projetos propõem  alteração para que que os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia quanto a transação comercial aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170).

Demais projetos

Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), que dispõe sobre a prestação de informações aos consumidores com deficiência visual no município de Camaquã, pelos prestadores de serviços. A relatoria do PLL, que segue na comissão, é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Projeto de Lei Legislativo nº 25/2018, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e atacados de Camaquã disponibilizarem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatoria do PLL, que segue na comissão, é feita pelo vereador, Ronaldinho Renocar (P).

Projeto de Resolução n° 03/2019, de autoria do Poder Legislativo, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã e institui o seu regulamento. A relatoria do projeto, que segue na comissão, é feita pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).

Projeto de Resolução n° 04/2019, de autoria do Poder Legislativo, que cria a galeria de fotos de mulheres parlamentares do Município de Camaquã''. A relatoria do projeto, que segue na comissão, é feita pelo vereador, Marco Longaray (PT).

Projeto de Lei Legislativo nº 28/2019, de autoria do vereador, Luciano Delfini (PTB), que denomina de "Travessia Giuseppe Garibaldi" a travessia da balsa na Pacheca. O projeto tem a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT), e deverá ser retirado pelo autor.

Projeto de Lei Legislativo nº 29/2019, de autoria da vereadora, Nica Puscnerat (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro e hospitais, supermercados e demais comércios no município de Camaquã. O projeto tem a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (P), e foi remetido para análise no IGAM.

Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do vereador Luciano Delfini (PTB), que altera a disciplina do inciso I, § 3º, art. 8º, estabelecida pela redação do art. 1º do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019. A emenda tem a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (P), e  foi remetida para análise no IGAM. O projeto de autoria do vereador Luciano Delfini (PTB) foi retirado da pauta na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro. Na prática, ele propõe estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos.

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).