A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Camaquã realizou na manhã da quinta-feira, dia 14 de janeiro de 2021, a primeira reunião do ano.

O encontro ocorreu no plenário do Legislativo e contou com a presença da presidente da comissão, vereadora Eva Rosi (PSDB), vice-presidente Márcio Nunes (MDB) e o secretário suplente da comissão, Vaterson Bônus (Republicanos), convocado em razão do afastamento do vereador Mazinho (PSDB) para exercício de cargo público.

A reunião seguiu os protocolos de segurança para prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus. No encontro, foram apresentadas onze matérias, destas, seis foram discutidas e votadas. Confira:

Aprovados

Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do Poder Executivo, cria e extingue cargos, altera dispositivos da Lei nº 1.551, de 14 de junho de 2011 e dá outras providências. Sob a relatoria da vereadora Eva Rosi, o documento obteve parecer favorável acompanhado dos demais vereadores da comissão.

Projeto de Lei nº 3/2021, de autoria do Poder Executivo, revoga o parágrafo, inclui os §§ 1º e 2º, no art. 2º e altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 1.822, de 6 de dezembro de 2013. O projeto tem como finalidade a utilização do superávit do Fundo Municipal da Procuradoria para realocação na fonte contábil Recurso Livre. A proposta que contou com a relatoria da vereadora Eva Rosi teve parecer favorável, sendo acompanhada dos demais membros da comissão.

Projeto de Lei nº 4/2021, de autoria do Poder Executivo, cria e extingue Secretarias Municipais e dá outras providências. Com a relatoria da vereadora Eva Rosi, o projeto teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.

Projeto de Lei Legislativo nº 2/2021, de autoria da Mesa Diretora, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.186, de 29 de junho de 2018, que trata da contratação de estagiário na Câmara de Vereadores de Camaquã. A proposta que conta com a relatoria da vereadora Eva Rosi obteve parecer favorável. O voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

Projeto de Lei nº 2/2021, de autoria do Poder Executivo, fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências. O projeto que contou com a relatoria do vereador Vaterson Bônus teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.

Projeto de Lei Legislativo nº 1/2021, de autoria da Mesa Diretora, altera os anexos XXIX e XXX da Resolução nº 4, de 13 de março de 1992, que trata do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, a fim de adequar os requisitos de provimento dos cargos de Assessor da Ouvidoria – CMCC e Assessor de Comunicação - CMCC, de provimento de Cargo em Comissão (CC). Sob a relatoria do vereador Vaterson Bônus, a proposta teve parecer favorável, sendo o voto acompanhado pelos demais membros da comissão.

Seguem na comissão

Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. O documento refere-se ao novo enquadramento do cargo de secretário de escola no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Sob a relatoria do vereador Vaterson Bônus, a proposta está em análise.

Projeto de Lei nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência física, intelectual e sensorial em concurso público no município de Camaquã e dá outras providências. Com a relatoria da vereadora Eva Rosi, o documento segue em análise.

Projeto de Lei nº 5/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a compensação de valores de créditos tributários com o da condenação de pagar quantia certa, processo nº 007/1.15.0003397-8. O projeto que conta com a relatoria da vereadora Eva Rosi, segue em análise.

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 1/2021, de autoria do vereador professor Claiton Silva (PDT), altera a redação do art. 137, da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979 e da outras providências. A proposta trata da prorrogação dos contratos temporários por mais seis meses, totalizando dezoito meses. Sob a relatoria da vereadora Eva Rosi, a proposta está em análise.

Emenda Modificativa nº 1/2020 da Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, de autoria do vereador Marco Longaray (PT), institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. Com a relatoria da vereadora Eva Rosi, o documento segue em análise.