Na terça-feira, dia 29 de dezembro de 2020, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Nunes (PT), teve a confirmação do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, de que foi protocolado o recurso, com pedido de cautelar pelo presidente do Superior Tribunal Federal (STF), com relação à liminar concedida de forma monocrática pelo ministro Nunes Marques.

A liminar susta os efeitos da Lei nº 15.223/2018, da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Rio Grande do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca. Também já foi solicitada agenda com o ministro Luiz Fux, em Brasília.

“Estamos acompanhando todos os movimentos num trabalho articulado com a Procuradoria. É fundamental o envolvimento do Estado com um tema tão importante para a comunidade pesqueira gaúcha, afinal mais de 20 mil famílias de pescadores artesanais se sustentam desta atividade”, declarou Zé Nunes.