Na segunda-feira, dia 14 de outubro de 2019, durante o expediente da 133ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, foi lido o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 4 de 2019, de autoria do Ver. Prof. Claiton Silva.

O projeto visa adequar a legislação do município para arrecadar os tributos angariados da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte por aplicativos, aplicativos, sistema de informação, entre outros formatos e congêneres.

A partir da aprovação deste Projeto de Lei Complementar, o tributo passará a ser cobrado pelo município de Camaquã que é onde ocorre de fato a prestação do serviço e não pelo município onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente.

No que tange à iniciativa do Projeto, devemos destacar que incumbe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, entre as quais estão as de legislar sobre tributos municipais, uma vez que as leis que disponham sobre matéria tributária não se inserem dentre as de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Após a leitura, o projeto foi encaminhado para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Camaquã.