A Prefeitura de Guaíba comunica que o REFIS 2019 já está disponível, com a publicação da Lei nº 3.815, de 13 de setembro de 2019.

Os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN das micro e pequenas empresas, prestadores de serviços de trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscritos em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, desde que satisfeitas às condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:

I – parceladamente, no máximo em 48 (quarenta e oito) parcelas, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela a seguir, sendo a primeira parcela paga em até 3 (três) dias úteis da adesão ao REFIS/2019, e as parcelas seguintes com vencimento no oitavo dia de cada mês subsequente ao da adesão.

Confira como pode ser feito o pagamento, sendo que a parcela mínima deve ser de R$ 50,00:

> Até 6 parcelas, com 100% de desconto

> Até 9 parcelas, com 90% de desconto

> Até 12 parcelas, com 80% de desconto

> Até 15 parcelas, com 70% de desconto

> Até 18 parcelas, com 60% de desconto

> Até 21 parcelas, com 50% de desconto

> Até 26 parcelas, com 40% de desconto

> Até 30 parcelas, com 30% de desconto

> Até 36 parcelas, com 20% de desconto

> Até 48 parcelas, com 10% de desconto