Nesta segunda-feira, dia 30 de novembro de 2020, os Vereadores do Poder Legislativo de Camaquã discutirão e votarão o Projeto de Lei nº 58 de 2020, de autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia da 188ª Sessão Ordinária.

Através desse projeto, que tramita em regime de urgência, o Poder Executivo solicita autorização para repassar o valor de R$ 40 mil, para subsidiar a conclusão da reforma do prédio da Delegacia de Pronto Atendimento de Camaquã e possibilitar as condições materiais de atuação, tendo em vista que a segurança é direito e responsabilidade de todos, consoante expresso nos art. 6º e 144 da Constituição Federal.

Este valor teve sua devolução antecipada pela Câmara de Vereadores e foi solicitado através do Ofício nº 315/2020 enviado ao Município que o mesmo fosse destinado, se possível, ao Consepro - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública.

O repasse ocorrerá através da Secretaria Especial de Governo, por meio da realização de um Termo de Parceria com o Consepro – Conselho Comunitário Pró Segurança Pública, conforme Plano de Trabalho, que está em anexo ao projeto.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara. Se aprovado, o projeto retorna ao Poder Executivo para a sanção e promulgação da lei.