O Projeto de Lei 4837/20 pune quem proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação, em estabelecimento público ou privado. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa. A proposta acrescenta o novo crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pela deputada Rejane Dias (PT-PI). Ela ressalta os benefícios do aleitamento materno e acredita que a proteção e a promoção do ato dependem de esforços coletivos e constituem um desafio para o sistema de saúde.

“A Carta Magna preceitua que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito absoluto à vida, à saúde e à alimentação, além de colocá-la a salvo de qualquer forma de discriminação e opressão”, observa Rejane Dias.

Pelo projeto, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar a medida, caso ela seja aprovada e vire lei.