O Decreto nº 10.470, publicado em edição extra do DOU de 24 de agosto de 2020, prorroga por mais 60 dias os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de suspensão temporária de contrato de trabalho, completando assim um total de 180 dias, cujo limite de duração é o prazo decretado como estado de calamidade pública prevista para até o dia 31/12/2020.

Os acordos formalizados de redução ou suspensão temporária do contrato de trabalho, utilizados até 24 de agosto de 2020, serão computados para contagem dos limites máximos estabelecidos.

Os empregadores que desejarem aderir aos novos prazos, devem formalizar as prorrogações, observando a Portaria SEPRT nº 10.486/2020, alterada pela Portaria SEPRT nº 18.560/2020.

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