Na segunda-feira, dia 23 de setembro de 2019, a Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores de Camaquã, uma nova mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 74 de 2018, que “Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros”.

A mensagem retificativa foi lida no expediente da 130ª Sessão Ordinária e, posteriormente, foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, que deverá avaliar se a nova alteração encaminhada pela Prefeitura atende à legislação pertinente.

Segundo o que consta no ofício, a Procuradoria de Camaquã acatou algumas sugestões encaminhadas via memorando pelo relator da CCJ.