A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã realizou na tarde da quinta-feira, dia 28 de maio, sua reunião ordinária. O encontro ocorreu por meio de videoconferência.

A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Fabiano Medeiros (PSDB) e secretário Ilson Meireles (Progressistas).

Ao todo,13 matérias foram discutidas na reunião. Confira:

Subemenda Substitutiva a Emenda Aditiva nº 1, ao Projeto de Lei nº 2, de 14 de janeiro de 2020, que altera o § 3º, inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes no art. 24 - A do Projeto de Lei nº 2, de 14 de janeiro de 2020. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, a proposta segue com o autor.

Mensagem Retificativa nº 2/2020 do Projeto de Lei n° 86/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. O projeto que possui a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, teve parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), órgão que presta assessoria jurídica ao Legislativo, e está com o parecer da comissão em fase de elaboração.

Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. O projeto segue em diligência. A proposta tem como relator o vereador Ilson Meireles.

Projeto de Lei 88/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, proposta segue com o autor para adequações.

Projeto de Lei Complementar 12/2019 que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles, aguarda realização de audiência pública.

Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei Complementar n° 1/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, documento está em diligência no Igam.

Projeto de Lei Complementar 3/2020 que altera o art. 178, da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. Com o vereador Ilson Meireles como relator, está no Executivo para adequações.

Substitutivo nº 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo n° 33/2019, que institui o programa “Adote um Abrigo” para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O projeto que possui a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, permanece com o autor.

Substitutivo nº 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo nº 1/2020, que reconhece como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Camaquã. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, o projeto aguarda parecer do Igam.

Projeto de Lei Legislativo 2/2020, que institui o “Quebrando o Silêncio” no Calendário Oficial de Eventos do Município. O projeto que conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia segue com o autor.

Projeto de Lei Legislativo nº 4/2020 dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados das receitas obtidas do estacionamento rotativo do Município de Camaquã. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, o projeto está sendo analisado. 

Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei nº 22/2020 que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 23.290, de 25 de março de 2020. O projeto que conta como relator o vereador Marcelo Gouveia, segue na comissão.

Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 que inclui o parágrafo único no art. 247 da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. Com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, projeto permanece com o autor para adequações.