Prefeitura de Arambaré encaminha projeto solicitando autorização para compra de Unidade Móvel de Saúde
A Prefeitura de Arambaré encaminhou à Câmara de Vereadores de Arambaré o Projeto de Lei nº 45, de 2019, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor R$ 230 mil.
O projeto está em regime de urgência e o valor será destinado para a compra de uma unidade móvel de saúde.
Segundo a justificativa vinculada ao projeto, o Legislativo de Arambaré já aprovou, no ano anterior, a mesma matéria, porém, não foi possível concretizar o processo por dificuldades em atender o sistema contábil do Estado do RS.
Conforme plano de contas do TCE/RS, deve-se utilizar o vínculo de receita e despesa com o código 4506 – Investimento - Atenção Especializada. Por ser o órgão de controle externo que fiscaliza, a Prefeitura entender que deveria ser atendidas suas orientações técnicas. O Executivo precisa da aprovação desse projeto para abertura de processo licitatório.