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Matrícula que permite crianças de 5 anos no Ensino Fundamental é Inconstitucional

Lei Estadual, sancionada por Eduardo Leite, fere a Constituição Federal
20/02/2020 Prof. Claiton Silva – Foto: Free Stock Photos por Pixabay / Divulgação
Prof. Claiton Silva
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O Ministério Público Gaúcho recomendou no sentido de “a matrícula de crianças com 6 anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, bem como que crianças que completarem 6 anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na modalidade pré-escola”.

O Conselho Nacional de Educação já havia definido essas idades em 20 de outubro de 2010 através da Resolução CNE/CEB 06, e o STF em 2018 reconheceu a constitucionalidade da data de corte em 31 de março.

O Ministério Público destacou também, que o Supremo Tribunal Federal, já “reconheceu que, em se tratando de definição de data para o ingresso de crianças em etapas da educação básica, há predominância do interesse nacional, e não regional ou local”, esclarecendo que a data de corte é norma geral de educação.

O MP afirmou que a Lei Estadual nº 15.433/2019, “padece do vício da inconstitucionalidade” e que “não tem qualquer aplicabilidade aos Municípios”, violando as diretrizes e bases da educação e a norma geral de educação, afrontando a Constituição Federal.

Sendo assim, a idade para matrícula no Ensino Fundamental é 6 anos completos até 31 de março do ano da matrícula, assim como para a pré-escola a idade é de 4 anos completos até 31 de março do ano da matrícula.

O Conselho Estadual de Educação do RS, já havia recomendando a todas as escolas integrantes do Sistema Estadual de Educação que mantivessem a data de 31 de março para o ingresso do ensino fundamental, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim como a União de Conselhos Municipais de Educação (UNCME-RS), que declarou seguir as orientações do Conselho Nacional de Educação (CNE).

O Conselho Municipal de Educação de Camaquã (CMEC), já havia emitido orientação, com o posicionamento a respeito da data de ingresso no ensino fundamental, conforme orientações recebidas da UNCME/RS, uma vez que entende que o ingresso precoce no ensino fundamental viola direitos fundamentais das crianças pequenas, desrespeitando critérios etários constitucionalmente estabelecidos. Apontamos ainda que a mobilização da sociedade civil organizada, de inúmeros especialistas e de entidades de defesa da infância e da educação infantil, não pode ser desconsiderada pelo Legislativo.

Já a Secretaria Municipal de Camaquã, acertadamente, já havia orientado as Escolas Municipais a cumprirem a orientação nacional, respeitando a data de 31 de março, como data corte.

Prof. Claiton Silva
E-mail: claitonsilvadasilva@yahoo.com.br
Face: @ProfClaitonSilva

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