quarta-feira, 10 de julho de 2019

GERAL - LEI MUNICIPAL DE BAGÉ QUE CRIOU CARGOS EM COMISSÃO É INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucionais artigos de lei do município de Bagé que criaram 22 cargos em comissão. A decisão deverá ser cumprida em 180 dias após a publicação do acórdão.

Caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, que afirmou serem inconstitucionais artigos da Lei Municipal nº 5.680/2017. 

A norma dispõe sobre a reforma administrativa no Executivo Municipal, reduz o número de secretarias e amplia suas respectivas atribuições, reduz a despesa com cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações de função e dá outras providências.

Entre os cargos questionados estão Assistente Administrativo, Responsável pelo Setor de Calçamento, Responsável pela Limpeza Urbana, Supervisor de Atendimento Habitacional, Coordenador de Produtos Farmacêuticos, entre outros.

Decisão

Conforme a Desembargadora relatora, Marilene Bonzanini, houve flagrante inconstitucionalidade na criação de cargos em comissão destinados ao desempenho de funções técnicas, operacionais e burocráticas, sem qualquer vínculo direto ao desenvolvimento e planejamento de diretrizes das políticas traçadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, não ostentando, portanto, atribuições relacionadas ao exercício de direção, chefia e assessoramento que exijam a fidúcia inerente ao cargo de confiança.

A magistrada destaca que os cargos de Assistente Administrativo e Assistente Administrativo II, responsáveis por tarefas como organizar arquivos, correspondências e documentos, tirar cópias, atender telefonemas, esclarecer dúvidas e elaborar relatórios são atividades indiscutivelmente rotineiras da área administrativa, típica dos cargos de provimento efetivo.

Há flagrante contrariedade à ordem constitucional, relativamente aos cargos em comissão ali descritos, padecendo os dispositivos inquinados de vício material por criar cargos de provimento por comissão cujas atribuições ostentam atribuições eminentemente técnicas e burocráticas, em que pese as nomenclaturas adotadas. Tampouco se pode depreender que, nos referidos cargos, haja a existência do elemento confiança entre a autoridade e o agente escolhido para a função.

No voto, a relatora destaca também que no âmbito do Órgão Especial são muitos os municípios gaúchos que acabam por desvirtuar a finalidade para qual fora admitida a excepcionalidade do cargo em comissão.

Assim, por unanimidade, foi julgada parcialmente procedente a ADIN para declarar a inconstitucionalidade de parte dos artigos 9º, 10,11,12,13,15,16 e 17 e de parte dos Anexos IV,V,VI,VII,VIII,X,XI e XII, todos da Lei nº 5.680/2017 em relação aos cargos em comissão de:  Chefe do Setor de Controle de Veículos, Assistente Administrativo, Assistente Administrativo II, Responsável pelo Setor de Compras Diretas, Supervisor de Atendimento Habitacional, Coordenador do PROERD, Responsável pela Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares da Zona Urbana, Responsável pela Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares da Zona Rural, Coordenador de Serviços Urbanos, Responsável pela Limpeza Urbana, Responsável pelo Setor de Pavimentação e Usinagem, Responsável pelo Setor de Calçamento, Responsável pelos Serviços de Praças, Parques e Jardins, Responsável do Setor de Manutenção Predial, Responsável pelo Setor de Artefatos de Cimento, Responsável pelo Setor de Serralheria e Manutenção de Pontes, Responsável pelas Estruturas Esportivas Externas, Coordenador da Incubadora Empresarial, Coordenador da Casa de Artesanato, Coordenador dos Centros de Integração Comercial (CICs), Coordenador de Produtos Farmacêuticos e Correlatos e Coordenador de Doenças Infectocontagiosas. (Ascom Tribunal de Justiça do RS - Texto: Rafaela Souza | Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend – Foto: Divulgação)

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