quarta-feira, 10 de julho de 2019

CAMAQUÃ – VEREADOR REQUER QUE EXECUTIVO REGULAMENTE A LEI DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA AJUDAR FAMÍLIAS CARENTES

No expediente da 118ª  Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã foi lido o Requerimento com o Apoio do Plenário nº 38 de 2019, de autoria do Ver. Mano Martins.

Através desse requerimento, o Vereador Mano Martins, solicita que o Poder Executivo analise a viabilidade de regulamentar a Lei dos Benefícios Eventuais (materiais de construção) para as famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária, principalmente para pessoas que tem suas casas queimadas, pois o município não tem auxiliado esses usuários. Solicita também que regularize a lei orçamentaria anual para esse fim, para que possam ser destinados valores para essa conta através de emendas impositivas.

Conforme a justificativa apresentada no requerimento esse e outros benefícios eventuais são garantidos por Lei Federal e não são regulamentados e executados pela Politica de Assistência Social de Camaquã, conforme disposta na Lei nº 1.386, de 30 de março de 2010.

O requerimento será incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda, dia 15 de julho. Se aprovado, será encaminhado para a análise do Poder Executivo.  (Redação Portal de Camaquã – Foto: Divulgação)

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