segunda-feira, 13 de maio de 2019

RS - SUSEPE TEM 24 HORAS PARA REALOCAR PRESOS DETIDOS EM VIATURAS E LOCAIS INADEQUADOS

A Justiça respondeu favoravelmente na sexta-feira, dia 10 de maio de 2019, ao pedido de habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul na última terça-feira. 

A decisão da desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak informa que “no caso dos presos provisórios, os juízes impetrados possam verificar e reavaliar a questão da necessidade das prisões e da possibilidade de aplicação das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista o paradigma HC 143641 (aplicação por extensão, em razão da excepcionalidade da situação fatica) e, no caso dos presos com condenação definitiva, os juízes das Varas de Execução Criminal, possam verificar e reavaliar a situação dos apenados, tendo em conta o paradigma RE 641.320-RS e a Súmula vinculante 56 do STF”.

Além disso, a desembargadora recomenda que, “doravante, façam constar expressamente nas decisões que determinem à prisão a observação de que o preso não poderá permanecer em viaturas/veículos, celas de delegacia ou qualquer local insalubre enquanto aguarda para ser encaminhado ao estabelecimento prisional”.

Foi determinado que fosse intimado pessoalmente o superintendente da Susepe, Mario Santa Maria Junior, para que, “no prazo máximo de 24 horas, proceda o encaminhamento de todos os presos que estão detidos nas viaturas ou em outros locais igualmente inadequados, aos estabelecimentos prisionais e, no prazo máximo de 48 horas, aqueles que estão detidos nas celas nas delegacias, bem como que se abstenha de colocar futuros presos na mesma situação” (Por Correio do Povo | Foto: Guilherme Almeida)

0 comentários:

Postar um comentário

Comente essa notícia!

BAIXE O APLICATIVO GUIA COMERCIAL DE CAMAQUÃ E DA REGIÃO SUL

Baixe o aplicativo Guia Comercial de Camaquã, na loja do Google Play (clique neste link), e tenha as melhores empresas de Camaquã e da Região Sul, na palma da sua mão!

Não fique de fora! Cadastre hoje mesmo sua empresa no Guia Comercial de Camaquã e aumente suas receitas.

Consulte o valor do nosso plano anual. Envie um e-mail ou um whats pelo n° 51 9.9655.0036.

DIVULGUE SUA EMPRESA NO CANAL DE NOTÍCIAS MAIS ATUALIZADO DA REGIÃO

Divulgue sua empresa no canal de notícias mais atualizado da região.

Como diz o ditado: “Quem não é visto, não é lembrado”. No Portal de Camaquã, sua empresa será vista por milhares de leitores todo o dia. E o melhor de tudo, é que o investimento cabe direitinho no seu bolso!

Envie agora mesmo um e-mail para camaquaonline@gmail.com.