quinta-feira, 16 de maio de 2019

INFORMATIVO – SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR ANIMAIS DOMÉSTICOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira, dia 14 de maio de 2019, que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. 

Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. 

Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer. 

Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico. (Por Agência Brasil | Foto: Guilherme Almeida)

0 comentários:

Postar um comentário

Comente essa notícia!

BAIXE O APLICATIVO GUIA COMERCIAL DE CAMAQUÃ E DA REGIÃO SUL

Baixe o aplicativo Guia Comercial de Camaquã, na loja do Google Play (clique neste link), e tenha as melhores empresas de Camaquã e da Região Sul, na palma da sua mão!

Não fique de fora! Cadastre hoje mesmo sua empresa no Guia Comercial de Camaquã e aumente suas receitas.

Consulte o valor do nosso plano anual. Envie um e-mail ou um whats pelo n° 51 9.9655.0036.

DIVULGUE SUA EMPRESA NO CANAL DE NOTÍCIAS MAIS ATUALIZADO DA REGIÃO

Divulgue sua empresa no canal de notícias mais atualizado da região.

Como diz o ditado: “Quem não é visto, não é lembrado”. No Portal de Camaquã, sua empresa será vista por milhares de leitores todo o dia. E o melhor de tudo, é que o investimento cabe direitinho no seu bolso!

Envie agora mesmo um e-mail para camaquaonline@gmail.com.