sexta-feira, 5 de abril de 2019

INFORMATIVO – AJUSTE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FOI PRORROGADO PARA 1º DE JUNHO

O governo do Estado prorrogou para 1º de junho de 2019 a obrigatoriedade de realização do ajuste para a apuração da complementação ou restituição do débito de responsabilidade por Substituição Tributária. 

O novo prazo vale para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

A adoção da sistemática será facultativa no período de 1º de março a 31 de maio de 2019. Caso seja realizada nesse período, deverá abranger a totalidade dos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao ajuste, tornando-se obrigatório a partir do primeiro período em que for realizado. 

A medida não abrange os contribuintes com faturamento superior ao montante, que devem respeitar a nova regra desde 1º de março de 2019.

No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças.

Maiores informações, entre em contato com o Escritório de Contabilidade Roseni Cunha, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 1432, Camaquã, ou pelos fones (51) 3671.5441 – 9.9811.9323. (Fecomércio | Foto: Divulgação)


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