sexta-feira, 15 de março de 2019

CAMAQUÃ – PROJETO DISPÕE SOBRE O PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, POR MOTIVOS DE CRENÇA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO

Na segunda-feira, dia 11 de março de 2019, foi protocolado na Secretaria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2019, de autoria do Ver. Mano Martins.

O projeto “dispõe sobre o período para realização de concursos públicos, por motivos de crença religiosa no âmbito municipal.”

Segundo o projeto, as empresas particulares especializadas, bem como as instituições organizadoras de concursos públicos não deverão realizar provas de concursos públicos no período compreendido de sexta-feira após o pôr do sol até sábado antes do sol se pôr.

Além disso, as empresas particulares e instituições contratadas para realização de concursos públicos no âmbito municipal que aplicarem as provas no período compreendido entre sexta-feira após o pôr do sol e sábado antes do sol se pôr deverão oferecer aos candidatos períodos alternativos no concurso em que estes estejam habilitados, para realização do mesmo.

Após a leitura no expediente da 102ª Sessão Ordinária, o projeto foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, para emitir seu parecer. (Redação Portal de Camaquã | Foto: Divulgação)

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