terça-feira, 4 de dezembro de 2018

INFORMATIVO - ESTADO ANTECIPA O RECOLHIMENTO DO ICMS

O Diário Oficial do Estado da última terça-feira, dia 27 de novembro de 2018, publicou o Decreto nº 54.348, que altera o Regulamento do ICMS para antecipar o recolhimento do principal tributo estadual. 

Com isso, o Estado espera incrementar o caixa e assim entregar as contas do Estado para o próximo governo “em dia”, especialmente a folha de pagamento dos funcionários públicos. Em 2017, a folha custou R$ 27,1 bilhões para remunerar as 362.775 matrículas vinculadas ao setor público estadual.

A antecipação de receita passará do dia 12 do mês subsequente para o dia 26 de dezembro, das operações realizadas na primeira quinzena de dezembro, e até 12 de janeiro as operações entre 16 à 31 de dezembro. 

Para o pagamento da primeira quinzena poderá ser utilizado como base o pagamento do mês anterior (no mínimo 45% do valor do imposto pago em novembro). 

Estão excetuadas as empresas optantes do Simples Nacional. Entretanto, as regras valem ainda para a indústria, prestação de serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica.

 Se precisar de suporte técnico especializado, converse com a equipe da LC Contabilidade, pelos fones (51) 3692.1633 - 9.8606.1633. (Fonte: Fecomércio| Foto: Divulgação)


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