segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

CAMAQUÃ - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 É DISCUTIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DE VEREADORES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo realizou audiência pública na quinta-feira, dia 29 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 66/2018. 

O projeto trata da Lei do Orçamento Anual – LOA 2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro de 2019. A atividade correu no Plenário da Câmara Municipal e teve início às 9h.

Leis Orçamentárias

Tanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

Lei do Orçamento Anual

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro de 2019, e compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e o Orçamento de Investimento.

Participação

De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000 as audiências públicas servem para dar publicidade aos atos da administração. 

Além dos membros da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, servidores e assessores que trabalham na instituição e no Executivo, também participaram da audiência pública o vereador e presidente do Poder Legislativo, Prof. Claiton Silva (PDT), o vereador Paulinho Bicicletas (PRB), o vereador Ronaldinho Renocar (P), o vereador Ilson Meireles (P), o vereador Marcelinho (PSB), o vereador Luciano Delfine (PTB) e a vereadora Nica Pushnerat (PDT).

Também acompanharam a atividade o secretário do Meio Ambiente, Gilberto Viatroski, o secretário da Agricultura, Abner Dillman, o secretário da Administração e Planejamento, Marcos Maranata, o secretário da Cultura, Turismo e Desporto, Mário Garcia, o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Sidnei Soares, a contadora do Poder Executivo, Elma Jacobsen, a secretária da Fazenda, Jane Leite, o assessor financeiro da Secretaria Municipal da Educação (SME), Elisandro Maron e a assessora financeira da secretaria Municipal da Secretaria da Infraestrutura e dos Transportes, Sandra Strelow.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo tem na presidência o vereador Mozart Pielechowski (PSDB), vice-presidente é o vereador Fabiano Medeiros (PDT) e como secretário o vereador Claudinho de Abreu (MDB). (Ascom Câmara de Vereadores – Júlio Souza – Mtb-16935 – Foto: Júlio Souza)


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