segunda-feira, 12 de novembro de 2018

INFORMATIVO - RECEITAS MÉDICAS SERÃO VÁLIDAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada na sexta-feira, dia 9 de novembro de 2018, pelo presidente Michel Temer.

O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção e será válida, inclusive, para os medicamentos que estiverem sujeitos ao controle sanitário especial. (Governo do Brasil, com informações do Diário Oficial da União - Foto: Arquivo/Agência Brasil)

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