segunda-feira, 26 de novembro de 2018

CAMAQUÃ - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NOS ASILOS MUNICIPAIS É APROVADO PELA CCJ

Na quinta-feira, dia 22 de novembro de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara Municipal. Foram discutidos os Projetos de Lei que foram enviados para emissão de parecer pelo grupo de trabalho.

Parecer favorável

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que dá nova redação  ao art. 450 e acrescenta parágrafo único da Lei Municipal n° 19/1949, recebeu parecer favorável. Essa Lei da década de 1940 trata das pichações no município. Projeto de Lei Legislativo nº 35/2018, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos asilos municipais, também avançou na CCJ.

Seguem na CCJ

Seguem na comissão aguardando emissão de parecer o Projeto de Lei nº 55/2018, que cria e extingue secretarias municipais. O PL será enviado para o Poder Executivo realizar adequações e retornará para a CCJ. 

E ainda,  o Projeto de Lei Legislativo nº 36/2018, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera de pacientes que aguardam por procedimentos - consulta com especialistas, exames e cirurgias eletivas - na rede pública de saúde de Camaquã.

Além desses, o Projeto de Lei nº 67/2018, que altera dispositivos da Lei nº 2.122/2017, o Projeto de Lei nº 68/2018,  que autoriza a cessão de uso de imóvel de posse do Município continuam aguardando pelo parecer da comissão. O PL 68 será enviado para o Poder Executivo realizar adequações e retornará para a CCJ.

Por fim, aguardam pelo parecer,  o Projeto de Lei Legislativo nº 39/2018, que cria o programa de incentivo Aluno Nota Dez, para estudantes do 5° ao 9° ano da rede de ensino Municipal, Estadual e Particular de Camaquã,  o Projeto de Lei Legislativo nº 40/2018, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.050/2016, que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Município de Camaquã. 

Audiência Pública

Também permanece esperando parecer o Projeto de Lei nº 65/2018, que altera dispositivo da Lei nº 385/2002 – essa Lei se refere às taxas de licenciamento ambiental em Camaquã. Será solicitada Audiência Pública pelo vereador Paulinho Bicicletas (PRB) para avaliação do PL antes de ser exarado o parecer. 

Projetos retirados

O Projeto de Lei Legislativo nº 38/2018,  que dispunha sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral, nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por servidores públicos municipais, foi retirado pelo vereador proponente, Luciano Delfine (PTB).

Da mesma forma, o  Projeto de Lei Legislativo nº 42/2018, que tinha a proposta de criar o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais, foi retirado pelo vereador Ilson Meireles (P). 

Acompanharam parte da reunião o biólogo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), Rafael Sofia, e o secretário municipal do Meio Ambiente, Gilberto Viatroski. 

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB). (Ascom Câmara de Vereadores – Júlio Souza – Mtb-16935 – Foto: Júlio Souza)

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