domingo, 25 de novembro de 2018

CAMAQUÃ - INSTRUÇÃO NORMATIVA COM ORIENTAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE OBRAS EM SUBSTITUIÇÃO AO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O CNO será implantado em duas etapas:

1. A partir de novembro/2018 com acesso somente pelas unidades de Atendimento da Receita Federal;

2. A partir de 21 de janeiro/2019 estará disponível para acesso pela sociedade, via E-cac, sítio da Receita Federal e pelas unidades de Atendimento da Receita Federal.

Dúvidas? Entre em contato conosco com a equipe do Escritório Contábil Nossa Senhora de Fátima pelos telefones (51) 3671.5979 – 9.8577.5979. (Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional)

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