segunda-feira, 22 de outubro de 2018

RIO GRANDE - EX-DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Justiça da Comarca de Rio Grande condenou o ex-diretor da Câmara Municipal, E. R. F., à perda da função pública e ao pagamento de uma multa de cinco vezes o valor que recebia quando estava na função.

Conforme o Ministério Público, E. R. F. ocupava o cargo de diretor-geral da casa legislativa desde 1998. No decorrer do ano de 2013, ele praticou ato de improbidade administrativa ao fracionar a aquisição de produtos e serviços de manutenção elétrica de modo a favorecer duas microempresas. As despesas totalizaram a quantia de R$ 12.245,00, valor que necessita de licitação prévia, a qual foi ilicitamente dispensada.

Na ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, o MP apresentou farta documentação provando que E. R. F. extrapolava os limites de suas funções realizando uma espécie de “processo interno para os casos de dispensa de licitação”. 

Conforme o MP, o ex-diretor “levava ao conhecimento do presidente da casa legislativa as necessidades que considerava urgentes, acostando ao documento três orçamentos por ele colhidos, com intuito de dispensar-se o processo licitatório”. Como a decisão é da Comarca de Rio Grande, ainda cabe recurso. (Ascom Ministério Público)

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