quarta-feira, 17 de outubro de 2018

INFORMATIVO – NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CEEE SOBRE COMENTÁRIO EM EMISSORA DE TELEVISÃO, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COBRADA NAS FATURAS

Sobre o comentário do conselheiro Alcebíades Adil Santini, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), manifestado no programa Consumidor RS, da TVE, na segunda-feira, dia 15 de outubro de 2018, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) lembra que:

> Apesar de a contribuição de iluminação pública ser cobrada mensalmente nas faturas de energia, o valor é integral e imediatamente repassado aos municípios, que são os responsáveis pelos investimentos em gerenciamento, expansão e manutenção do serviço nas cidades.

> A determinação consta na Constituição Federal, artigo 149A, determinando às prefeituras a organização e prestação do serviço. Pela emenda 39/2002, "os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio da iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III". Além disso, fica "facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica". (Texto e edição: Secom | Foto: Divulgação)

0 comentários:

Postar um comentário

Comente essa notícia!

DIVULGUE SUA EMPRESA NO CANAL DE NOTÍCIAS MAIS ATUALIZADO DA REGIÃO

Divulgue sua empresa no canal de notícias mais atualizado da região.

Como diz o ditado: “Quem não é visto, não é lembrado”. No Portal de Camaquã, sua empresa será vista por milhares de leitores todo o dia. E o melhor de tudo, é que o investimento cabe direitinho no seu bolso!

Envie agora mesmo um e-mail para camaquaonline@gmail.com.