terça-feira, 4 de setembro de 2018

RIO GRANDE - EX-SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ex-secretário de Trânsito e Transportes de Rio Grande, Enoc Braga Guimarães, teve seus direitos políticos suspensos pelo período de três anos. 

Ele foi condenado pela Justiça daquela Comarca, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, pela prática de improbidade administrativa. 

O ex-secretário também deverá pagar multa de 10 vezes o valor que recebia quando ocupava o cargo. A ação foi assinada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan.

Conforme a ação civil pública, em meados de 2005, Enoc Braga Guimarães determinou que as inspeções dos ônibus que integravam a frota do transporte coletivo do Município fossem realizadas por servidor sem preparo técnico bastante, desrespeitando as regras dos artigos 1º e 3º da Resolução nº 458/2001 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 

O trabalho era realizado por J. C. S., admitido como fiscal administrativo, mas que subscrevia as fichas de vistoria como se fosse mecânico. 

Segundo o MP, “a estrutura de vistoria apresentada pelo réu Enoc buscava dar mera aparência de obediência às formalidades legais”. Como a decisão é de 1º grau, ainda cabe recurso a instâncias superiores. (Ascom Ministério Público)


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