quarta-feira, 5 de setembro de 2018

CAPÃO DO LEÃO - INVÁLIDA LEI QUE ESTABELECE ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICES DE ESCOLAS MUNICIPAIS

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucionais artigos da Lei Municipal nº 1.407/2010, de Capão do Leão, que prevê a realização de eleições diretas para as funções de Diretor e Vice-Diretor das escolas púbicas municipais. A Ação Direta de Inconstitucional (ADIN) foi proposta pelo Prefeito da cidade.

Decisão

Conforme o relator do processo, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, o Órgão Especial, em mais de uma oportunidade, já manifestou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de lei municipal que permite eleições para escolha de diretores e vice-diretores de escolas públicas da rede municipal, sem intervenção do Chefe do Executivo, ainda que a lei municipal tenha origem no próprio Executivo.

O magistrado destaca que os cargos em questão são considerados cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder.

"Com isso, a lei municipal, ao dispor sobre a eleição direta para a função de diretor e vice-diretor nas escolas públicas da rede municipal, retirando do Chefe do Executivo Municipal prerrogativa de escolha, afronta os artigos 8º, caput, e 82, XVII, da Constituição Estadual, além do artigo 37, II, da Constituição Federal", afirmou o relator.

No voto, o Desembargador Arminio ressalta ainda que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição Estadual do RS que estabelecia que "os diretores de escolas públicas estaduais serão escolhidos, mediante eleição direta e uninominal pela comunidade escolar na forma da lei".

Assim, por unanimidade, a ADIN foi julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.407/2010, ressalvados os artigos 23, parágrafo único do art.24, 25 e 26, caput, que tratam de rotinas burocráticas, vacância de cargos e aperfeiçoamento de seus ocupantes, independentemente de serem eleitos ou não. (Ascom Tribunal de Justiça)


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