quinta-feira, 6 de setembro de 2018

CAMAQUÃ – PROJETO DA PREFEITURA REAJUSTA O PERCENTUAL DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

No Expediente da 80ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, realizada na segunda, dia 3 de setembro de 2018, foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 3 de setembro de 2018, que altera dispositivos do Código Tributário de Camaquã – Lei Complementar nº 509, de 28 de dezembro de 1979.

Esse projeto visa o aperfeiçoamento e adequação tributária das taxas municipais, especialmente a taxa de coleta de lixo, uma vez que houve uma grande deficit no ano de 2017. Foi arrecada no ano de 2017 o valor de R$ 285.482,02 e o custo para manter essa coleta foi de R$ 4.037.756,71 de acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo. 

Novos percentuais

1 - UNIDADES RESIDENCIAIS – de 0,25% para 1,70% da URM / por metro quadrado

2 - COMÉRCIO / SERVIÇO -  de 0,40% para 1,70% da URM / por metro quadrado

3 – INDUSTRIAL – de 0,50% para 1,70% da URM / por metro quadrado

4 – AGROPECUÁRIA – de 0,50% para 1,70% da URM / por metro quadrado

O projeto após a leitura, retornou para a Secretaria e já foi encaminhado para ser analisado pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça. (Por Portal de Camaquã – Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)


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