quinta-feira, 6 de setembro de 2018

CAMAQUÃ – PROJETO CRIA GRATIFICAÇÃO PARA IMPLANTAR E REALIZAR A MANUTENÇÃO DO ESOCIAL NA PREFEITURA

No Expediente da 80ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, realizada na segunda, dia 3 de setembro de 2018, foi lido o Projeto de Lei nº 52, de 30 de agosto de 2018, que institui a Comissão de Implantação e Manutenção do eSocial e atribui Gratificação por Serviços Especiais- GeSocial aos seus membros.

Esse projeto substitui o texto do Projeto de Lei nº 43 de 2018, que criava essa mesma gratificação com o valor de R$ 1.566,40 mas que foi retirado pelo Poder Executivo, através do Ofício nº 368, de 13 de agosto de 2018.

O atual projeto estabelece o valor da gratificação em R$ 986,50 que será paga aos seis membros titulares da Comissão do eSocial, composta de três da Secretaria da Administração, um da Secretaria da Fazenda, um da Secretaria da Procuradoria e um servidor com fácil acesso as chefias e autoridades do município, que atuará como articulador. 

O projeto após a leitura, retornou para a Secretaria e já foi encaminhado para ser analisado pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça. 

Sobre o eSocial

O eSocial, também conhecido como EFD-Social ou apenas como Folha Digital - é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, desenvolvido conjuntamente pela Receita Federal (RFB), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE}, Caixa Econômica Federal (CEF) e Ministério da Previdência Social (MPS), a fim de atender ao que dispõe o art. 37, XXII , da Constituição Federal. 

As informações que serão prestadas por meio do eSocial padronizará e unificará o envio das informações cadastrais do ponto de vista previdenciário, contábil e f iscal, constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF e outras, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial (Por Portal de Camaquã – Luis Fernando Rodrigues - Foto: Divulgação)


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