segunda-feira, 1 de outubro de 2018

CAMAQUÃ – COMISSÃO REALIZARÁ AUDIÊNCIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA, PARA TRATAR DO PROJETO QUE TRATA DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS

Na sexta-feira, dia 28 de setembro de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo de Camaquã protocolou na Secretaria o Edital nº 1, de 2018.

Através desse edital, o Presidente da comissão, Ver. Marcelo Gouveia, agendou audiência pública no dia 5 de outubro de 2018, às 19 horas, para discutir o Projeto de Lei nº 53 de 2018, de autoria do Poder Executivo.

O projeto visa justificar a alteração na sistemática estabelecida na Lei nº 780, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a pavimentação das vias urbanas. As duas alterações propostas são: 

> Caberá aos interessados arcar com os custos do serviço de pavimentação, bem como os custos de cordões e outros materiais necessários à boa execução da obra, os quais firmarão contrato com o Município prevendo o preço e as condições desse pagamento 

> Caberá ao Poder Executivo promover a contratação da empresa para a execução dos serviços de pavimentação das vias, repassando o custo integralmente aos interessados, que firmarão termo perante o Município se responsabilizando com o pagamento destes serviços, cujas condições e forma de operacionalização dos pagamentos serão definidas por Decreto

O projeto segue sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que deverá emitir parecer apenas após a realização dessa audiência. (Redação do Portal de Camaquã – Foto: Divulgação)

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