sábado, 11 de agosto de 2018

CAMAQUÃ – PROJETOS EXTINGUEM COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO E AUTORIZA REPASSE DE R$ 40 MIL À ASPROLEITE

Na última segunda-feira, dia 6 de agosto de 2018, durante a leitura do Expediente da 76ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, foram lidos dois projetos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 46, de 2018, revoga a Lei nº 53, de 7 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre a instituição da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio e dá outras providências". Essa revogação visa atender a decisão do Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº 643247, que considera a cobrança da taxa de incêndio. Com a aprovação desse projeto, será extinta do IPTU, a cobrança dessa taxa a partir do ano de 2019.

Já o Projeto de Lei nº 47, de 2018, solicita autorização legislativa para celebrar termo de cooperação com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã - ASPROLEITE, para repassar o valor global de R$ 40 mil, parcelado em três vezes (1/10/2018, 1/11/2018 e 3/12/2018). Essa cooperação visa garantir assessoria veterinária permanente aos produtores de leite que trabalham de forma associada ao Município, gerando a produção leiteira com qualidade e de forma sustentável.

Os dois projetos retornaram à Secretaria, que providenciará que sejam encaminhados para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. (Por: Luis Fernando Rodrigues – Portal de Camaquã – Foto: Divulgação)


0 comentários:

Postar um comentário

Comente essa notícia!

DIVULGUE SUA EMPRESA NO CANAL DE NOTÍCIAS MAIS ATUALIZADO DA REGIÃO

Divulgue sua empresa no canal de notícias mais atualizado da região.

Como diz o ditado: “Quem não é visto, não é lembrado”. No Portal de Camaquã, sua empresa será vista por milhares de leitores todo o dia. E o melhor de tudo, é que o investimento cabe direitinho no seu bolso!

Envie agora mesmo um e-mail para camaquaonline@gmail.com.