sábado, 25 de agosto de 2018

CAMAQUÃ - PROJETO DE LEI QUE REVOGA TAXA DE INCÊNDIO RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA CCJ

Entre outras decisões, Comissão de Constituição e Justiça da Câmara também aprovou Projeto de Lei Legislativo nº 17/2018 que cria a Marcha para Jesus no Município

Na quinta-feira, dia 23 de agosto de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara Municipal, para tratar sobre o andamento dos Projetos de Lei que foram enviados para discussão na Comissão.

Taxa de Incêndio

O Poder Executivo enviou para o Poder Legislativo, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a cobrança da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, pelos municípios, em todo o país, o Projeto de Lei nº 46/2018 que teve a relatoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB).

O PL nº 46/2018 revoga a Lei nº 53/1989, que dispõe sobre a instituição da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio no Município.  O Projeto recebeu parecer favorável na CCJ. 

Após discussão e votação, se o Projeto de Lei nº 46/2018 for aprovado, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá baixa em 2019 de 10% no residencial, de 15% no comercial e de 20% no imposto industrial, pois, a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio integra o valor do IPTU. 

Marcha para Jesus

O Projeto de Lei nº 48/2018  que dispõe sobre o recebimento e a concessão de patrocínio pelo Poder Público, e o Projeto de Lei Legislativo nº 17/2018 que dispõe sobre a instituição do dia Municipal da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Camaquã também receberam parecer favorável.

Concessão de títulos

Além disso, receberam parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018  que, outorga o Título de Camaquense Honorário ao Sr. Solismar Paulo Freitas Fonseca, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018 que, outorga o Título de Cidadão Camaquense ao Sr. Marcelo Adriano da Silva e o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018 que, outorga o Título de Cidadão Camaquense ao Sr. Gilmar Ehlert. 

Seguem na CCJ

Estão sendo elaborados e esperam pelo parecer na CCJ o Projeto de Resolução nº 5/2018 que altera a Resolução nº 5/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaquã e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018 que altera o § lº do art. 84-A da Lei Orgânica do Município de Camaquã. 

E ainda, o Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018 que institui a política municipal contra pichações no município de Camaquã foi retirado pelo autor, o vereador Mazinho (PSDB), e será apresentado como Projeto de Lei Complementar.  Sendo assim, ele deve voltar a ser discutido nas próximas reuniões pela Comissão.

Não retornou à CCJ

O Projeto de Lei nº 47/2018 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE foi enviado pelo relator, o vereador Mazinho (PSDB), para que o Poder Executivo faça adequações e ainda não foi remetido novamente para a CCJ. 

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB). A próxima reunião da CCJ deve ser realizada no dia 30 de agosto às 16h. (Ascom Câmara de Vereadores – Júlio Souza – Mtb-16935 – Foto: Júlio Souza)


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