segunda-feira, 16 de julho de 2018

SÃO LOURENÇO DO SUL - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Vimos por meio desta nota, esclarecer sobre a situação financeira em que se encontrava e, ainda se encontra, a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. 

Recentemente foram divulgadas informações em redes sociais e imprensa sobre os valores da dívida herdada de outras gestões da Administração Municipal. 

O valor de R$ 16.546.532,55, apontado pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado – é verdadeiro. Porém, o TCE aponta irregularidades nas finanças Municipais, logo, o valor de R$ 16.546.532,55 correspondem a uma dívida IRREGULAR.

O Tribunal de Contas do Estado apontou os seguintes fatos como irregulares:

> Parcelamento de Débitos com o Regime Próprio de Previdência em 2016;

> Empréstimo realizado para pagamento do 13º Salário dos Servidores em 2016;

> Inscritos em restos a pagar com insuficiência financeira de 2016; e

> Transferência de recursos de contas vinculadas para contas de livre movimentação e utilização dos recursos.

Este fato, não exclui o restante das despesas que foram encontradas sem pagamento no início do ano de 2017, que somam R$ 38.001.998,76.

Como já citado, neste relatório do dimensionamento do desequilíbrio orçamentário e financeiro do Município, o TCE apontou apenas compromissos financeiros considerados IRREGULARES.

O somatório de R$ 38.001.998,76, inclui despesas a pagar encontradas de outros exercícios e regulares de 2016, sendo elas:

> Empenhos inscritos em restos liquidados (com e sem cobertura financeira);

> Empenhos inscritos em restos a liquidar; (inclusive anteriores a 2016)

> Consignações a pagar;

> Empenhos a pagar (cheques sustados);

> Despesas realizadas em 2016 sem empenhos;

> Dívida Inscrita;

> Transferências financeiras indevidas (a regularizar);

> Contrapartidas de Convênios e contratos firmados não pagos; e

> Licenças Prêmios requeridas pendentes de concessão.

Vale lembrar que as despesas de exercícios anteriores estão sendo pagas juntamente com as despesas deste exercício. Por esta razão inclusive, e para garantir transparência neste processo, foi criada a “Ordem Cronológica de Pagamentos”, através do Decreto nº 4.610/2017. A Ordem Cronológica tem o intuito de disciplinar e assegurar que os credores mais antigos recebam sem critérios de pessoalidade.

Para concluir, ressaltamos que as despesas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado tratam-se apenas daquelas onde foram encontradas irregularidades, já sendo um valor bastante expressivo de R$ 16.546.532,55. 

O total de despesas encontradas no início do exercício de 2017, foi de R$ 38.001.998,76, valor este comprovado por servidores da Secretaria da Fazenda. 

É importante ressaltar também que estes valores, encontrados no início de 2017 já foram acrescidos de outras dívidas encontradas, tais como mais de R$250 mil em multas ambientais referentes ao pátio da Secretaria de Obras e Urbanismo, que se encontra irregular desde 2005.

Sobre Licenças Prêmio

As “Licenças Prêmio requeridas pendentes de concessão” citadas no relatório referem-se a Licenças cujo os servidores requisitaram por terem cumprido os requisitos para a sua concessão e que não foram concedidas. 

Estas podem ser gozadas ou, então, convertidas em pecúnia. Esclarecemos que mesmo que estas licenças sejam concedidas, as mesmas são consideradas despesas, pois o Município terá que alocar outro servidor para desempenhar as funções do servidor que estiver gozando de licença. (Ascom Prefeitura)


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