terça-feira, 17 de julho de 2018

CAMAQUÃ - REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR DO VER. PAULINHO BICICLETAS É LIDA NA ÍNTEGRA, NA ÚLTIMA SESSÃO

Na sexta-feira, dia 13 de julho de 2018, a Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã protocolou a representação assinada por Adão Miguel Sodré Mattos, contra o Ver. Paulo Renato dos Santos (Ver. Paulinho Bicicletas), por quebra de decoro parlamentar. 

O inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, prevê que, o Presidente da Câmara, de posse da denúncia, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, para então formar a comissão processante, composta por três vereadores. 

Seguindo essa orientação, a representação foi lida na íntegra durante a Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda, dia 16 de julho. 

Entretanto, o Presidente não colocou o recebimento da denúncia em votação, pois de acordo com a orientação emitida pela Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores, a representação não é bem clara no seu pedido, especificamente sobre qual o rito de tramitação que a mesma deverá ser submetida. 

O denunciante cita inicialmente o Decreto-Lei nº 201 de 1967 mas, em outros momentos, ele solicita que a mesma seja analisada pela Comissão de Ética Parlamentar, que na verdade são dois ritos totalmente diferentes.

Por isso, diante desse imbróglio jurídico, a Mesa Diretora decidiu inicialmente dar publicidade à denúncia de Adão Mattos, através da leitura em sessão, e posteriormente analisá-la sobre como se dará o seu prosseguimento. (Ascom Poder Legislativo – Por Luis Fernando Rodrigues – Foto: Divulgação)


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