sábado, 9 de junho de 2018

INFORMATIVO - PROJETO DO DEPUTADO FÁBIO BRANCO PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Tramita no Legislativo o projeto de Lei  (PL) 76 2018, propondo que seja instituído no RS o Código de Defesa do Contribuinte. A matéria é do deputado Fábio Branco (MDB). “O projeto prevê direitos, garantias e obrigações do contribuinte, bem como deveres e vedações da administração fazendária”, resumiu o autor.

Segundo a justificativa, a proposta buscou inspiração nas legislações dos estados de São Paulo (Lei Complementar nº 939/03) e Minas Gerais (Lei nº 13.515/00). De outra parte, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de Lei nº 2557/11, de autoria do deputado Laércio Oliveira, que institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 

A matéria também já é objeto em legislações em âmbitos municipais, o que demonstra a relevância do tema e sua consolidação como norma jurídica.

Na opinião de Fábio Branco, a proposta possibilita uma relação mais transparente e justa entre Estado e contribuinte. “É preciso ressaltar que o contribuinte é o titular de direitos inerentes à cidadania e ao livre exercício da atividade econômica. Portanto, o Código de Defesa do Contribuinte busca o equilíbrio na relação entre fisco e contribuinte, uma vez que a atual legislação vigente no nosso ordenamento jurídico presume deveres e penalidades apenas ao contribuinte”, considerou.

Desta forma, acrescentou, o projeto viabiliza a salvaguarda legal à efetiva defesa do contribuinte, buscando como referência o que já ocorre na defesa dos direitos dos consumidores, a partir da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. 

Fábio Branco recordou, ainda, que a matéria já foi pauta na ALRS, “trazida por grandes parlamentares que por aqui passaram, inclusive, na última vez, pelas mãos do deputado Marlon Santos, atual presidente deste Parlamento. Todos eles com o mesmo intuito, trazer luz a relação entre contribuinte e Estado”, observou.

Ainda segundo a proposição, fica criado o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão de composição paritária entre representantes do poder público e entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, com objetivo principal de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte. (Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 08:30-08/06/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Divulgação)


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