segunda-feira, 28 de maio de 2018

CHUVISCA - PREFEITURA DECRETA PONTO FACULTATIVO NESTA SEGUNDA, DIA 28

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Chuvisca, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;

Considerando que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;

Considerando o desabastecimento de combustível dos reservatórios da prefeitura municipal e dos postos de combustível do município;

Considerando que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;

Considerando o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;

Considerando, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados para os serviços essenciais de saúde;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do município de Chuvisca, no dia 28 de maio de 2018, excluídos desta previsão os serviços do Posto de Saúde, especialmente os de urgências e emergências.

Art. 2° Nesse dia, as aulas na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos.

§ 1º Fica expressamente determinado que a Secretaria Municipal de Educação deverá cientificar as Escolas Estaduais e Municipais quanto à não realização das aulas nas escolas municipais e não realização do transporte escolar nesse dia;

Art. 3º Não serão paralisados quaisquer serviços da área de saúde, por ser essencial e caso de saúde pública.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação".


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